O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS 1º OFÍCIO.

O Tabelionato de Protesto de Títulos 1º Ofício foi criado pela Lei nº 1082/1915, sancionada em 19/06/1915, pelo então Governador da Bahia, José Joaquim Seabra, para o fim especial de "protesto das letras, títulos de dívida e contas", desligando essa função do "Escrivães do Comércio", que antes exerciam a função do protesto extrajudicial, em Salvador, passando a assumir a titularidade do cartório, serventuário nomeado à época.

Este Tabelionato de Protesto atuou em caráter privado até 1973, quando à época passou a ser oficializado juntamente com as demais serventias extrajudiciais da Bahia, vindo a ser administradas pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Com o advento da Lei nº 12.352/11, de 08/09/2011, sancionada pelo Governador Jaques Wagner e publicada em 09/09/2011 no Diário Oficial da Bahia, este Tabelionato de Protesto de Títulos 1º Ofício, junto às demais serventias notariais e registrais da Bahia, foram privatizados, vindo a atuar de forma privada, a partir de 26 de março de 2012, aplicando a Tabela de Emolumentos, prevista na Lei nº 12.373, de 23 de Dezembro de 2011.

Lei N. 1082, DE 19 DE JUNHO DE 1915

O Governador do Estado da Bahia:
Faço saber que a Assembléa Geral Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica creado, na Comarca da Capital, um cartorio especial para o protesto de letras, títulos de divida e contas, de acordo com o art. 405 do Cod. Comm. Bras. arts. 370 e 375 do Regulamento n. 737 de 25 de Novembro do 1850 e art. 11 da Lei n. 2024, de 17 de Dezembro de 1908, e desligada essa funcção dos actuaes escrivães do commercio, que a exercem.

§ 1.º Os livros, sendo encerrados, e mais papeis do archivo dos Protestos, serão entregues ao serventuario nomeado, mediante inventario.

§ 2.º O novo serventuario terá direito ás vantagens que percebem os escrivães que actualmente fazem esse serviço.

Art.2º Revogam-se as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado da Bahia, 19 de Junho de 1915. - (Assignados) J.J SEABRA - Arlindo Fragoso.