Compromisso da Tabeliã com a LGPD e a Proteção de Dados

A Tabeliã Marli Pinto Trindade, titular do 1º Tabelionato de Protesto de Salvador, reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais e com a transparência no tratamento das informações de todos os usuários de nossos serviços. Nossa atuação está integralmente alinhada às normas vigentes, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
• Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
• Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
• Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2021, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito dos serviços notariais e de registro na Bahia
• Provimento nº 74/213 do CNJ, que estabeleceu padrões mínimos de segurança da informação para os cartórios, garantindo proteção tecnológica e operacional. Esses requisitos dialogam diretamente com a LGPD
• Provimento nº 134/2018 do CNJ, que tratou da política de segurança da informação no âmbito extrajudicial
• Provimento nº 149/2023 do CNJ, que instituiu o Código Nacional de Normas e consolidou a disciplina sobre proteção de dados no serviço extrajudicial

Além disso, a serventia cumpriu tempestivamente todas as determinações e prazos estabelecidos pelo Aviso Circular Conjunto nº CGJ/CCI 11/2021, garantindo plena conformidade com as exigências de adequação.

Política de Privacidade e Adequação Institucional

A adequação da serventia contemplou, de forma abrangente, os seguintes eixos:
01. Governança
02. Conformidade Legal
03. Transparência e Direitos do Titular
04. Adequação de Contratos e Relações com Parceiros
05. Segurança da Informação
06. Violação de Dados

Dados do Encarregado para o exercício de seus diretos:

DPO externo/consultivo: Grupo Adaptalia (Adaptalia do Brasil Eireli, CNPJ 39.356.320/0001)
dpo@grupoadaptalia.com.br
DPO interno/operacional: Hugo Amoedo Vieira - Tabelião Substituto
hugo@1protestodesalvador.com.br